Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 1, I Série de 03-01-2020
Página Atual
Resolução nº 5/2020
Resolução nº 5/2020
Resolução nº 5/2020
Resolução nº 5/2020
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 1, I Série de 03-01-2020
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução
Texto
Resolução nº 5/2020