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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 112, I Série de 08-11-2019
Página Atual
Decreto-lei nº48/2019
Decreto-lei nº48/2019
Decreto-lei nº48/2019
Decreto-lei nº48/2019
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 112, I Série de 08-11-2019
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Define o regime jurídico da formação Médica Pós-graduada e regula os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
Texto
Decreto-lei nº48/2019