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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 21-03-2024
Página Atual
Decreto-lei n.º 12/2024
Decreto-lei n.º 12/2024
Decreto-lei n.º 12/2024
Decreto-lei n.º 12/2024
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 21-03-2024
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Regime Jurídico do Cadastro Predial
Texto
Decreto-lei n.º 12/2024