Decreto-lei nº 20/2019
Decreto-lei nº 20/2019
Transforma o Instituto de Estradas em Entidade Pública Empresarial, com a denominação de Estradas de Cabo Verde, Entidade Pública Empresarial, e extingue o Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária.
Decreto-lei nº 20/2019