BOE :: Boletim Oficial n.º 43, I Série de 15-04-2019 / Portaria n.º 13/2019

Portaria n.º 13/2019

Publicação:

Entidade:

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Sumário
Regulando o disposto no número 1, do artigo 8º do Decreto-Lei nº 26/2010, de 2 de agosto.

Texto
Portaria n.º 13/2019