BOE :: Boletim Oficial n.º 32, I Série de 20-03-2019 / Decreto-lei nº 11/2019

Decreto-lei nº 11/2019

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime jurídico de financiamento do serviço público de radiodifusão sonora e televisiva.

Texto
Decreto-lei nº 11/2019