BOE :: Boletim Oficial n.º 46, I Série de 10-07-2018 / Decreto-lei nº 44/2018

Decreto-lei nº 44/2018

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Aprova o Estatuto do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas.

Texto
Decreto-lei nº 44/2018