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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 14, I Série de 15-02-2024
Página Atual
Resolução nº 13/2024
Resolução nº 13/2024
Resolução nº 13/2024
Resolução nº 13/2024
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 14, I Série de 15-02-2024
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria o Observatório Nacional do Tráfico de Pessoas.
Texto
Resolução nº 13/2024