Decreto-Legislativo nº 2/2018

Sumário
Estabelece o regime de incentivos fiscais a conceder à Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA), no âmbito do acordo de Empréstimo N.º CAV-P3, datado de 20 de dezembro de 2013.

Texto
Decreto-Legislativo nº 2/2018