BOE :: Boletim Oficial n.º 49, I Série de 17-08-2017 / Decreto-lei nº 35/2017

Decreto-lei nº 35/2017

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Regula o procedimento de justificação administrativa do domínio privado do Estado.

Texto
Decreto-lei nº 35/2017