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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-07-2017
Página Atual
Decreto-lei nº 30/2017
Decreto-lei nº 30/2017
Decreto-lei nº 30/2017
Decreto-lei nº 30/2017
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-07-2017
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime jurídico das servidões aeronáuticas.
Texto
Decreto-lei nº 30/2017