Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 26, I Série de 15-05-2017
Página Atual
Decreto Legislativo nº 1/2017
Decreto Legislativo nº 1/2017
Decreto Legislativo nº 1/2017
Decreto Legislativo nº 1/2017
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 26, I Série de 15-05-2017
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Altera o Estatuto de Pessoal da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2008, de 18 de agosto.
Texto
Decreto Legislativo nº 1/2017