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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 65, I Série de 14-11-2016
Página Atual
Decreto-regulamentar nº 9/2016
Decreto-regulamentar nº 9/2016
Decreto-regulamentar nº 9/2016
Decreto-regulamentar nº 9/2016
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 65, I Série de 14-11-2016
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à terceira alteração ao Decreto-regulamentar n.º 9/2010, de 13 de setembro.
Texto
Decreto-regulamentar nº 9/2016