Resolução nº 75/2016
Resolução nº 75/2016
Estabelece os termos de referência para a elaboração do Programa Nacional de Segurança Interna e Cidadania (PNSIC), bem como as medidas de caráter urgente e de implementação imediata, a ser enquadradas no PNSIC.
Resolução nº 75/2016