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Resolução nº 75/2016

Resolução nº 75/2016

Resolução nº 75/2016

Estabelece os termos de referência para a elaboração do Programa Nacional de Segurança Interna e Cidadania (PNSIC), bem como as medidas de caráter urgente e de implementação imediata, a ser enquadradas no PNSIC.

Resolução nº 75/2016