BOE :: Boletim Oficial n.º 47, I Série de 26-08-2016 / Decreto-lei nº 43/2016

Decreto-lei nº 43/2016

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2016.

Texto
Decreto-lei nº 43/2016