BOE :: Boletim Oficial n.º 16, I Série de 16-03-2016 / Decreto-lei nº 17/2016

Decreto-lei nº 17/2016

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes e Incidentes Marítimos.

Texto
Decreto-lei nº 17/2016