BOE :: Boletim Oficial n.º 16, I Série de 16-03-2016 / Decreto-lei nº 16/2016

Decreto-lei nº 16/2016

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Revoga o artigo 7.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2011, de 17 de janeiro.

Texto
Decreto-lei nº 16/2016