BOE :: Boletim Oficial n.º 18, II Série de 08-04-2015 / Regulamento n.º 01/AAC/2015

Regulamento n.º 01/AAC/2015

Publicação:

Boletim Oficial n.º 18, II Série de 08-04-2015

Entidade:

AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL
Conselho de Administração

Parte:

E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

Sumário
Estabelece o regime geral dos actos normativos e das publicações aeronáuticas emanados da autoridade aeronáutica, bem como a organização sistemática que devem regular a elaboração dos mesmos.

Texto
Regulamento n.º 01/AAC/2015