Boletim Oficial n.º 18, II Série de 08-04-2015
Boletim Oficial n.º 18, II Série de 08-04-2015
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AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Estabelece o regime geral dos actos normativos e das publicações aeronáuticas emanados da autoridade aeronáutica, bem como a organização sistemática que devem regular a elaboração dos mesmos.
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Define as normas de segurança da aviação civil.