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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 17-04-2012
Página Atual
Decreto-Lei n° 11/2012
Decreto-Lei n° 11/2012
Decreto-Lei n° 11/2012
Decreto-Lei n° 11/2012
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 17-04-2012
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Que Regula a composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão de Alvará de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP)
Texto
Decreto-Lei n° 11/2012