Extrato do Despacho n.º 405/2025

Extrato de Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do Despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.

De 31 de março de 2025

Andreza Lopes Oliveira, Ajudante de Serviços Gerais do quadro de pessoal do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, aposentada, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 277 920,00 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e vinte escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 33 anos, 5 meses e 24 dias de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 28 de janeiro de 2025 do Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 5 anos, 3 meses  e 23 dias.

O montante em dívida no valor de 90 156,00 (noventa mil cento e cinquenta e seis escudos), poderá ser amortizado em 64 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1 074,00 CVE e as restantes de 1 414,00 CVE.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas em 14 de abril de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 17 de abril de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério Alexandre Lima dos Reis.