Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 29, I Série de 09-10-2006
Página Atual
Decreto-Lei nº 48/2006
Decreto-Lei nº 48/2006
Decreto-Lei nº 48/2006
Decreto-Lei nº 48/2006
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 29, I Série de 09-10-2006
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Protecção Social.
Texto
Decreto-Lei nº 48/2006