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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 29, I Série de 09-10-2006
Página Atual
Decreto-Lei nº 46/2006
Decreto-Lei nº 46/2006
Decreto-Lei nº 46/2006
Decreto-Lei nº 46/2006
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 29, I Série de 09-10-2006
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Enquadra os membros dos órgãos colectivos e entidades equiparadas no regime da protecção social dos trabalhadores por conta de outrem.
Texto
Decreto-Lei nº 46/2006