Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 31-07-2006
Página Atual
Decreto-Lei nº 42/2006
Decreto-Lei nº 42/2006
Decreto-Lei nº 42/2006
Decreto-Lei nº 42/2006
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 31-07-2006
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Define o regime jurídico aplicável as facturas electrónicas.
Texto
Decreto-Lei nº 42/2006