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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 20-10-2008
Página Atual
Decreto-Lei nº 31/2008
Decreto-Lei nº 31/2008
Decreto-Lei nº 31/2008
Decreto-Lei nº 31/2008
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 20-10-2008
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a produção cartográ?ca no território nacional.
Texto
Decreto-Lei nº 31/2008