Decreto-Lei nº 30/2008
Decreto-Lei nº 30/2008
Estabelece normas sobre os procedimentos administrativos a serem adoptados pela empresa concessionária do serviço público de transporte e distribuição de energia eléctrica, visando a prevenção, o controlo e o combate à fraude e/ou furto de energia eléctrica.
Decreto-Lei nº 30/2008