Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 23, 1.º Suplemento, I Série de...
Página Atual
Decreto-Lei nº 21/2008
Decreto-Lei nº 21/2008
Decreto-Lei nº 21/2008
Decreto-Lei nº 21/2008
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 23, 1.º Suplemento, I Série de 27-06-2008
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Altera o Decreto-Lei nº 16/2008, de 2 de Junho.
Texto
Decreto-Lei nº 21/2008