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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 20, I Série de 02-06-2008
Página Atual
Decreto-Lei nº 16/2008
Decreto-Lei nº 16/2008
Decreto-Lei nº 16/2008
Decreto-Lei nº 16/2008
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 20, I Série de 02-06-2008
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece a taxa devida pela prestação do serviço público de conservação e manutenção de estradas (TSMR).
Texto
Decreto-Lei nº 16/2008