BOE :: Boletim Oficial n.º 33, I Série de 03-09-2007 / Decreto-Lei nº 31/2007

Decreto-Lei nº 31/2007

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Define o estatuto do aluno dos estabelecimentos públicos do ensino secundário.

Texto
Decreto-Lei nº 31/2007