Decreto-Regulamentar nº 6/2007

Sumário
Altera o Decreto-Regulamentar nº 1/2005, de 17 de Janeiro que define as normas a que devem obedecer a comercialização, a informação e o controlo de qualidade dos produtos destinados à alimentação de crianças pequenas.

Texto
Decreto-Regulamentar nº 6/2007