Extrato do Despacho n.º 08/2025

Extrato do Despacho de S. Ex.ª o Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças

De 24 de fevereiro de 2025

Maria da Luz Rocha Monteiro, Licenciada em Contabilidade e Administração - Ramo Administração e Controlo Financeiro, aprovada em estágio probatório na Inspeção Geral das Finanças, do Ministério das Finanças, é nomeada definitivamente, no quadro de pessoal da referida Inspeção Geral, na função de Inspetora de Finanças Nível I, mediante uma remuneração mensal ilíquida de 108.445$00 (cento e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco escudos), correspondente à remuneração base das funções de um Inspetor de Finanças Nível I, mais o subsídio de risco no valor de 17.000$00 (dezassete mil escudos), sujeita a todos os descontos legais, ao abrigo do disposto no artigo 52º, alínea h) do nº 2 do artigo 53º, artigo 54º, alínea b) do artigo 56º e artigo 58º, todos da Lei n.º 20/X/2023 de 24 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 22º e artigo 28º, ambos do Decreto-Lei n.º 23/2016, de 6 abril e o n.º 1 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 12 de agosto, com efeitos a contar a partir da data da publicação no Boletim Oficial. 

As despesas da nomeação serão suportadas através da verba inscrita na rúbrica 02.01.01.01.02 - Pessoal do Quadro, Centro de Custo - 40.10.09.07 - Funcionamento - Inspeção Geral das Finanças. 

(Visado pelo Tribunal de Contas a 28 de março de 2025).

Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, na Praia, aos 9 de abril de 2025. — O Diretor Geral, Carlos Rocha de Oliveira.