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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 49, 3.º Suplemento, I Série de...
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Decreto-Lei nº 70/2009
Decreto-Lei nº 70/2009
Decreto-Lei nº 70/2009
Decreto-Lei nº 70/2009
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 49, 3.º Suplemento, I Série de 30-12-2009
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Fixa os emolumentos dos actos praticados pelos registos e notariado.
Texto
Decreto-Lei nº 70/2009