BOE :: Boletim Oficial n.º 46, I Série de 07-12-2009 / Decreto-Lei nº 55/2009

Decreto-Lei nº 55/2009

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Procede a regulamentação do regime jurídico aplicável ao Sistema de Informações da República.

Texto
Decreto-Lei nº 55/2009