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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 07-12-2009
Página Atual
Decreto-Lei nº 53/2009
Decreto-Lei nº 53/2009
Decreto-Lei nº 53/2009
Decreto-Lei nº 53/2009
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 07-12-2009
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades (MNECC).
Texto
Decreto-Lei nº 53/2009