BOE :: Boletim Oficial n.º 44, I Série de 23-11-2009 / Decreto-Lei nº 49/2009

Decreto-Lei nº 49/2009

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Enquadra os profi ssionais de serviço doméstico no regime da protecção social dos trabalhadores por conta de outrem.

Texto
Decreto-Lei nº 49/2009