Resolução nº 33/2009
Resolução nº 33/2009
Mantém em vigor o regime do horário especial ininterrupto na Administração Pública, estabelecido na Resolução n.º 21/2009, de 3 de Agosto, até a aprovação de medida legislativa que institui a nova política de horário na função pública.
Resolução nº 33/2009