BOE :: Boletim Oficial n.º 15, I Série de 19-04-2010 / Lei nº 61/VII/2010

Lei nº 61/VII/2010

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Concede ao Governo Autorização Legislava para alterar as Bases do Ordenamento do Território.

Texto
Lei nº 61/VII/2010