Boletim Oficial n.º 15, I Série de 19-04-2010
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 19-04-2010
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o Regime Jurídico Geral de Cooperação Internacional Descentralizada.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o Regime Jurídico das Instituições com Vocação Regional ou Internacional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei nº 8/V/96, de 11 de Novembro, que proíbe a condução de veículos, sob a influência do álcool.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo Autorização Legislava para alterar o Código Laboral Cabo-verdiano.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo Autorização Legislava para alterar as Bases do Ordenamento do Território.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os Estatutos da IFH – Imobiliária Fundiária e Habitat, SA, aprovados pelo Decreto-Lei nº 72/99, de 29 de Novembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Gestão do Parque Natural do Fogo, na Ilha do Fogo.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete do Ministro
Aprova os anexos do modelo 106 do regime normal do IVA, denominados mapa dos clientes e mapa dos fornecedores.