BOE :: Boletim Oficial n.º 8, I Série de 21-02-2011 / Decreto-Regulamentar nº 5/2011

Decreto-Regulamentar nº 5/2011

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Institui o Cadastro Único de beneficiários de habitação de interesse social.

Texto
Decreto-Regulamentar nº 5/2011