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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 20-06-2011
Página Atual
Lei nº 2/VIII/2011
Lei nº 2/VIII/2011
Lei nº 2/VIII/2011
Lei nº 2/VIII/2011
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 20-06-2011
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
Texto
Lei nº 2/VIII/2011