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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 27-01-2023
Página Atual
Decreto-lei nº 10/2023
Decreto-lei nº 10/2023
Decreto-lei nº 10/2023
Decreto-lei nº 10/2023
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 27-01-2023
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime jurídico de gestão do parque de veículos do Estado.
Texto
Decreto-lei nº 10/2023