Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 26, I Série de 01-08-2011
Página Atual
Decreto-Lei nº 27/2011
Decreto-Lei nº 27/2011
Decreto-Lei nº 27/2011
Decreto-Lei nº 27/2011
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 26, I Série de 01-08-2011
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula a produção, exportação, reexportação e importação de substâncias, equipamentos e outros aparelhos que empobrecem a Camada de Ozono.
Texto
Decreto-Lei nº 27/2011