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Resolução nº 123 /2022

Resolução nº 123 /2022

Resolução nº 123 /2022

Procede à prorrogação da vigência da medida complementar de mitigação constante do n.º 1 do artigo 2º da Resolução n.º 64/2022, de 14 de junho.

Resolução nº 123 /2022