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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 113, I Série de 30-11-2022
Página Atual
Decreto-lei nº 49/2022
Decreto-lei nº 49/2022
Decreto-lei nº 49/2022
Decreto-lei nº 49/2022
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 113, I Série de 30-11-2022
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 27/2007, de 6 de agosto, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares.
Texto
Decreto-lei nº 49/2022