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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 23-05-2022
Página Atual
Decreto-lei nº 16/2022
Decreto-lei nº 16/2022
Decreto-lei nº 16/2022
Decreto-lei nº 16/2022
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 23-05-2022
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Reconfigura a delimitação da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) da Zona de Vale de Flamengos, localizada na ilha de São Vicente.
Texto
Decreto-lei nº 16/2022