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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 36, I Série de 06-04-2022
Página Atual
Resolução nº 33/2022
Resolução nº 33/2022
Resolução nº 33/2022
Resolução nº 33/2022
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 36, I Série de 06-04-2022
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Designa o Departamento Governamental responsável pelo Setor das Pescas para tutelar a implementação da Iniciativa de Transparência nas Pescas.
Texto
Resolução nº 33/2022