BOE :: Boletim Oficial n.º 111, I Série de 10-11-2021 / Decreto-lei nº 77/2021

Decreto-lei nº 77/2021

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Justiça

Texto
Decreto-lei nº 77/2021