BOE :: Boletim Oficial n.º 109, I Série de 02-11-2021 / Decreto-lei nº 76/2021

Decreto-lei nº 76/2021

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial.

Texto
Decreto-lei nº 76/2021