BOE :: Boletim Oficial n.º 93, I Série de 29-09-2021 / Decreto-lei nº 59/2021

Decreto-lei nº 59/2021

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério do Mar.

Texto
Decreto-lei nº 59/2021