Decreto-Legislativo nº 03/2021

Sumário
Estabelece o regime jurídico do sorteio para a atribuição de prémio às pessoas singulares cujo número de identificação fiscal (NIF) se encontre associado a uma fatura, fatura-recibo, talão de venda ou recibo de renda, designado por Fatura da Felicidade

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Decreto-Legislativo nº 03/2021